ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: OUT/21. A Argentina apresentou sua Segunda Contribuição Nacionalmente Determinada em dezembro de 2020 e, em outubro de 2021, uma Atualização da Meta de Emissões Líquidas para 2030. Até o momento, a Argentina não apresentou uma nova NDC com metas para 2035, conforme o ciclo de atualização previsto pelo Acordo de Paris.

Os compromissos climáticos da Argentina em vigor estabelecem uma meta incondicional para 2030, representando uma melhoria em relação à NDC anterior, de 2016. No entanto, essas metas foram alvo de questionamentos diante do contexto de incerteza política e econômica do país. Vale destacar que essas atualizações foram apresentadas antes do atual governo de Javier Milei, que assumiu a presidência em dezembro de 2023.

A governança climática do país é institucionalizada por meio do Gabinete Nacional de Mudança Climática (GNCC), que articula ações entre o governo nacional, as províncias e a Cidade Autônoma de Buenos Aires, contando com instâncias de participação multissetorial como a Mesa Coordenadora Federal. O planejamento é guiado por 17 princípios transversais que integram a Agenda 2030, os ODS, a transição justa, os direitos humanos, a perspectiva de gênero e diversidade, a interculturalidade e a educação ambiental.

Pelo lema de “nos reconstruirmos melhor” após a pandemia, a segunda NDC argentina apresenta avanços significativos na ambição climática do país ao adotar uma meta absoluta, incondicional e extensiva a toda a economia, fixando o teto de emissões líquidas em 349 MtCO₂e para o ano de 2030. Essa meta representa um incremento de ambição de 27,7% em relação à NDC anterior e uma redução de 21% em comparação ao pico histórico de emissões de 2007.

A NDC também estabelece estratégias setoriais para a redução de emissões e a transformação produtiva. No setor de energia, fomenta-se uma transição justa voltada para a eficiência energética, as energias renováveis e a geração distribuída, utilizando o gás natural como combustível de transição em centrais térmicas flexíveis e avançando nas fontes nuclear, hidrelétrica e no hidrogênio. O setor de transportes adota a abordagem "Evitar-Mudar-Melhorar" (Avoid-Shift-Improve), priorizando a eficiência e o uso ampliado de eletricidade, gás natural, hidrogênio e biocombustíveis. No âmbito do uso da terra, agricultura, pecuária e florestas, busca-se conter o desmatamento por meio da estrita aplicação da Lei de Proteção Ambiental de Bosques Nativos, além de expandir as florestas cultivadas e elevar os rendimentos produtivos via bioeconomia e inovação. Por fim, o setor de resíduos prioriza o desenvolvimento de infraestrutura para a gestão integral de resíduos sólidos urbanos e a economia circular, enquanto o Sistema Nacional de Inventário de GEE (INGEI) passa por um processo de aprimoramento contínuo para refletir com precisão os esforços nacionais de mitigação.

Apesar da melhora, a última análise do Climate Action Tracker (CAT, 2026) classifica a NDC argentina como “Criticamente insuficiente”, indicando que as políticas atuais não são consistentes com o limite de 1,5°C do Acordo de Paris e podem levar a um aquecimento de até 4°C. Sob a administração do presidente Javier Milei, a avaliação aponta um retrocesso institucional, com o antigo Ministério do Meio Ambiente rebaixado ao nível de subsecretaria e com a imposição de cortes orçamentários que geram fortes incertezas sobre a continuidade das políticas e compromissos climáticos anteriores.

Além disso, as críticas referem-se à contínua injeção de investimentos pesados no setor de combustíveis fósseis, especialmente no terminal de GNL de Vaca Muerta (estimado em USD 30 bilhões), o que contraria a necessidade de descarbonização. Embora a NDC tente equilibrar as metas climáticas com a exploração de gás natural — tratando-o como um combustível de transição —, analistas externos consideram essa postura uma contradição evidente, avaliando que a expansão agressiva da infraestrutura fóssil torna o cumprimento das metas oficiais altamente improvável.

Enquanto isso, as projeções atuais indicam que a implementação de políticas adicionais e rigorosas é indispensável para frear o desmatamento e reduzir efetivamente as emissões de gases de efeito estufa. Caso tais medidas suplementares não sejam adotadas, as emissões do país correm o risco de ficarem até 15% acima da meta estabelecida para o ano de 2030.

A República Argentina apresentou à UNFCCC sua primeira Estratégia de Desenvolvimento Resiliente com Baixas Emissões a Longo Prazo (ELP) até 2050, consolidando a ação climática como uma política de Estado e reforçando o compromisso com o Acordo de Paris. Essa estratégia aprofunda e dá continuidade aos esforços iniciados na Segunda Contribuição Determinada a Nível Nacional (NDC) de 2020 e à atualização de sua meta de mitigação em 2021. O documento alinha as estratégias de recuperação econômica pós-pandemia de COVID-19 com a ação climática nacional, a despeito de um contexto recessivo, de forte endividamento externo e de desafios socioeconômicos. Do ponto de vista normativo, a ELP fundamenta-se na Lei Nacional n.º 27520, sancionada em 20 de novembro de 2019, que estabelece pressupostos mínimos de adaptação e mitigação e institui o Gabinete Nacional de Cambio Climático (GNCC) como o principal órgão de coordenação interjurisdictional e participativa.

Entre as principais metas da ELP estão o esforço para alcançar a neutralidade em emissões de gases de efeito estufa até 2050 em todos os setores econômicos, de maneira compatível com o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza, além da diminuição de vulnerabilidades e do fortalecimento da resiliência social, econômica e ambiental com foco de gênero e equidade intergeracional. Para a adaptação, foram identificados riscos prioritários de enfoque macro sistêmico em conjunto com as províncias, que incluem melhorar o acesso e manejo sustentável da água, diminuir danos ao hábitat e à infraestrutura costeira e portuária por eventos extremos, reduzir impactos na saúde causados por ondas de calor e inundações, diminuir doenças endêmicas, assegurar a conectividade física e o acesso à energia diante de eventos extremos, aumentar a resiliência da agricultura familiar, campesina e indígena, diminuir perdas no turismo e mitigar danos em ecossistemas por incêndios.

O marco para a ação estrutura-se em seis linhas — a transformação dos sistemas energético, alimentar e florestal, de transporte, produtivo industrial e turístico, urbano e territorial, além da proteção e restauração de sistemas naturais —, que são apoiadas por quatro enfoques transversais (gênero e diversidades, gestão integral do risco, saúde sob o enfoque "Uma Saúde", e transição laboral justa) e cinco linhas instrumentais, como financiamento para a transição, ação para o empoderamento climático baseada no Acordo de Escazú, fortalecimento institucional, pesquisa, desenvolvimento e inovação, e comunicação para a conscientização e mudança cultural. Para implementar essas medidas, a Argentina destaca a necessidade de mobilizar recursos financeiros do Estado, de bancos multilaterais e do setor privado, ressaltando o papel fundamental do financiamento internacional adicional e de fundos não reembolsáveis que não incrementem o endividamento externo do país, sob o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas.

Embora a Estratégia de Longo Prazo estabeleça o objetivo de alcançar a neutralidade de gases de efeito estufa até 2050, a avaliação do Climate Action Tracker (CAT, 2026) classifica a meta de net-zero da Argentina como “pobre”. Conforme a análise, o plano carece de clareza operacional, transparência e detalhamento sobre o papel das remoções de carbono e os instrumentos de planejamento setorial, limitando a robustez do alinhamento da estratégia com os objetivos climáticos globais.